Sociologia

Lei de quem, lei pra quem

Na constituição brasileira, o direito a liberdade e o direito a propriedade seguem a mesma hierarquia. Como direitos fundamentais, isto é, positivados na norma constitucional, devem ser respeitados mutualmente. Porém também é importante lembrar que seu embasamento advém do Princípio da dignidade humana, e, assim, um direito pode acabar prevalecendo-se a outro, caso algum atinja ou fira tal princípio. No caso da reintegração de Pinheirinho, famílias que possuíam laços sentimentais a um território não mais utilizado foram remanejadas severamente a outro modelo de vida. Uma vez que a propriedade da massa falida da Empresa Selecta se torna mais importante que o bem-estar social e a tentativa de favorecer aqueles que englobam a desigualdade de classe, pode-se discutir que a lei não corrige a sociedade. Isso porque as leis não querem corrigir as falhas profundamente, nem mudar formalmente a sua ideologia. Uma ideologia que negativizou e escandalizou as famílias sem tentar entregar seu ponto de vista, como aquela propagada pelo Jornal Folha de São Paulo. Portanto, enquanto a sociedade não entender que a humanidade está além do lucro empresarial, ou enquanto não aprender a conciliar os dois interesses, é inviável que alguma lei corrija a ignomínia dos interesses egoístas da minoria que controla a imprensa e a mente do povo.

Marx, como estudioso e crítico da teoria do Estado Moderno de Hegel, questionará a idealização que Hegel faz a esse Estado ao induzi-lo como um ser racional garantidor da liberdade e da felicidade. A lei seria a representação da evolução da ideia de liberdade, e a razão humana seria construída por si própria, sendo sempre crescente. Para Marx, essa idealização acaba por se estabelecer no mesmo patamar de uma religião. Seu embasamento torna-se mais teórico e construtivo na fé, do que pressuposto na realidade da condição humana. No caso da reintegração do Pinheirinho, é nítido a distância da realidade de um Estado protetor com a opressão que esse mesmo governo resolveu tratar os moradores do bairro. Não tiveram seus direitos respeitados, mas sim denúncias de violência, abuso de autoridade e abuso sexual. Enquanto Hegel defendia que o Estado moderno surgiu para submeter a todos os homens, e não apenas algumas classes sociais, Marx e a realidade provariam que ainda existe uma minoria subjugada pelos interesses dos soberanos, isto é, grandes empresários e elite predominante com interesses na área.

Ana Carolina A. Ayres, 1º Ano, direito diurno

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