Sociologia
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta,
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O partido Democratas solicitou a suspensão liminar dos atos do Poder Público por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, na qual se alegava que alguns artigos da Constituição Federal foram ofendidos pelo sistema de reserva...
- Compreensão Materialista Aplicada Ao Direito
O fato ocorrido no Pinheirinho, em São José dos Campos, consistiu numa disputa de posse de terreno que havia sido ocupado por diversos trabalhadores sem-teto, mas que pertencia à massa falida de uma empresa, a SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, a...
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Tema: A liberdade como direito. Ao analisarmos o texto discutido em aula durante a semana passada, uma questão de enorme relevância ganhou destaque. É a concernente à liberdade e à sua proteção legal. Para entendermos esta questão de forma completa,...
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Tema para discussão: O Direito Natural dos homens e a revolução: qual a revolução? Direito natural como define o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves é: ? (...) a idéia abstrata do direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior...
Sociologia
FRAGMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Trabalho: a partir do fragmento da Constituição o grupo de alunos deveração produzir um vídeo apresentando o que está no papel (na Constituição) e o que costumadamente ocorre no cotidiano que não condiz com a Lei.
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta,
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