Sociologia
"LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."
A Lei nº 11.340, acima citada, também conhecida como ?Lei Maria da Penha?, foi nomeada em homenagem ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes. Espancada diariamente pelo seu marido durante 6 anos de seu casamento, período no qual também sofreu duas tentativas de homicídio, tendo uma delas tornado-a paraplégica, Maria da Penha enfim tomou coragem de denunciar o ex-marido. Passaram-se 19 anos de julgamento e o réu ficou apenas 2 anos em regime fechado. Revoltada com os resultados desse processo, Maria da Penha junto com outros órgãos jurídicos internacionais formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. A partir de então o Judiciário Brasileiro tomou outras medidas: criou a então referida lei.
Este é somente um entre diversos casos recentes que podemos citar como exemplo que, de alguma forma, serviram como meios de mobilização dos órgãos legislativos para alterar o Código de Leis Brasileiro. Sendo o Legislativo um Poder dinâmico, suas realizações têm acompanhado a evolução da sociedade no sentido de promover as liberdades individuais e abranger a defesa de tais. O caso de Maria da Penha não era único; sabe-se que milhares de mulheres passavam pelo mesmo drama cotidiano e ainda passam nos dias de hoje, mesmo com o respaldo da Justiça, pois ainda têm medo da denúncia. É dever do Estado trabalhar para garantir segurança à vida dessas mulheres, disponibilizando instrumentos legais para que suas denúncias tragam resultados eficientes para solucionar o problema pelo qual elas passam.
As demandas sociais por garantias de liberdade, segurança e vida digna são cada vez maiores. Antigamente, o aparato judicial era engessado, fixo. Hoje, a cada novo caso, novas leis podem surgir a partir dele. A pós-modernidade desencadeou um processo de flexibilização da Justiça no sentido de acompanhar as mudanças da sociedade e ampará-la de maneira ampla e eficaz. É, de fato, um processo ainda lento, porém de extrema relevância para o andamento de uma sociedade politicamente eficaz.
- Violência Doméstica: Contexto Histórico
O problema da violência doméstica não é um fenómeno novo; apesar disso só começou a ganhar visibilidade a partir dos anos 70 por força e iniciativa das organizações a favor dos direitos das mulheres, principalmente feministas, que desenvolviam...
- Lei Maria Da Penha Em Cordel
lei maria da penha em cordel (tião simpatia)ia lei maria da penha está em pleno vigor não veio pra prender homem mas pra punir agressor pois em ?mulher não se bate nem mesmo com uma flor?.iia violência doméstica tem sido uma grande vilãMais...
- Dia Internacional Contra A Violência Contra As Mulheres
Assinala-se hoje o Dia Internacional Contra a Violência Contra as Mulheres. Este ano, em Portugal, já morreram 26 mulheres vítimas de violência doméstica. Mais de metade têm menos de 35 anos e os homicídios tentados chegam já aos 42 casos. Segundo...
- Violência Doméstica: Contexto Histórico
O problema da violência doméstica não é um fenómeno novo; apesar disso só começou a ganhar visibilidade a partir dos anos 70 por força e iniciativa das organizações a favor dos direitos das mulheres, principalmente feministas, que desenvolviam...
- Violência Doméstica?
Basta! Ontem na Sic foi passado um filme protagonizado por Jennifer Lopez, que mostra aquela que se constitui como uma realidade na vida de muitas mulheres, vítimas de violência doméstica. Tudo parece perfeito na vida de "Slim" (J.Lopez) até...
Sociologia
Poder dinâmico
"LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."
A Lei nº 11.340, acima citada, também conhecida como ?Lei Maria da Penha?, foi nomeada em homenagem ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes. Espancada diariamente pelo seu marido durante 6 anos de seu casamento, período no qual também sofreu duas tentativas de homicídio, tendo uma delas tornado-a paraplégica, Maria da Penha enfim tomou coragem de denunciar o ex-marido. Passaram-se 19 anos de julgamento e o réu ficou apenas 2 anos em regime fechado. Revoltada com os resultados desse processo, Maria da Penha junto com outros órgãos jurídicos internacionais formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. A partir de então o Judiciário Brasileiro tomou outras medidas: criou a então referida lei.
Este é somente um entre diversos casos recentes que podemos citar como exemplo que, de alguma forma, serviram como meios de mobilização dos órgãos legislativos para alterar o Código de Leis Brasileiro. Sendo o Legislativo um Poder dinâmico, suas realizações têm acompanhado a evolução da sociedade no sentido de promover as liberdades individuais e abranger a defesa de tais. O caso de Maria da Penha não era único; sabe-se que milhares de mulheres passavam pelo mesmo drama cotidiano e ainda passam nos dias de hoje, mesmo com o respaldo da Justiça, pois ainda têm medo da denúncia. É dever do Estado trabalhar para garantir segurança à vida dessas mulheres, disponibilizando instrumentos legais para que suas denúncias tragam resultados eficientes para solucionar o problema pelo qual elas passam.
As demandas sociais por garantias de liberdade, segurança e vida digna são cada vez maiores. Antigamente, o aparato judicial era engessado, fixo. Hoje, a cada novo caso, novas leis podem surgir a partir dele. A pós-modernidade desencadeou um processo de flexibilização da Justiça no sentido de acompanhar as mudanças da sociedade e ampará-la de maneira ampla e eficaz. É, de fato, um processo ainda lento, porém de extrema relevância para o andamento de uma sociedade politicamente eficaz.
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O problema da violência doméstica não é um fenómeno novo; apesar disso só começou a ganhar visibilidade a partir dos anos 70 por força e iniciativa das organizações a favor dos direitos das mulheres, principalmente feministas, que desenvolviam...
- Lei Maria Da Penha Em Cordel
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- Dia Internacional Contra A Violência Contra As Mulheres
Assinala-se hoje o Dia Internacional Contra a Violência Contra as Mulheres. Este ano, em Portugal, já morreram 26 mulheres vítimas de violência doméstica. Mais de metade têm menos de 35 anos e os homicídios tentados chegam já aos 42 casos. Segundo...
- Violência Doméstica: Contexto Histórico
O problema da violência doméstica não é um fenómeno novo; apesar disso só começou a ganhar visibilidade a partir dos anos 70 por força e iniciativa das organizações a favor dos direitos das mulheres, principalmente feministas, que desenvolviam...
- Violência Doméstica?
Basta! Ontem na Sic foi passado um filme protagonizado por Jennifer Lopez, que mostra aquela que se constitui como uma realidade na vida de muitas mulheres, vítimas de violência doméstica. Tudo parece perfeito na vida de "Slim" (J.Lopez) até...