A Igualdade Jurídica E As Forças Racionalizadoras

Na obra "Wirtschaft Und Gesellschaft" ("Economia E Sociedade"), particularmente no capítulo VII, "Rechtssoziologie" ("Sociologia do Direito"), à altura do parágrafo segundo ("As Formas De Criação Dos Direitos Subjetivos"), Max Weber discorre acerca do papel do Direito na sociedade moderna, acrescendo à sua análise o vislumbramento da política versus a economia. O autor descreve o início da História do Direito como sendo marcado pelo dualismo no que diz respeito às normas vigentes no direito das associações : as normas variavam à medida em que variavam as associações. Para ele, no entanto, o advento de relações sócio-políticas mais complexas trouxe consigo a unidade da estrutura jurídica. Tal unidade, porém, não impede a existência de direitos especiais para situações jurídicas especiais, criadas pela diversificação e pluralização das comunidades jurídicas. Tais disposições especiais vincular-se-iam às qualidades técnicas ou econômicas de coisas ou pessoas que, de forma diversa à Idade Média, não são estamentais na modernidade. O Estado Moderno caracteriza-se por alicerçar-se no conceito de da igualdade jurídica, responsável que é, pela unificação do Direito. Este conceito,segundo Weber, emana das chamadas forças racionalizadoras. A menção a forças racionalizadoras, intrínseca à sociologia weberiana, possui aqui um duplo sentido : refere-se tanto à expanção do mercado, como à burocratização da ação estatal. Expressão da primeira é a autorização da inclusão, no mercado, dos economicamente privilegiados em detrimento das demais camadas populacionais e a autonomia das classes possuidoras como tais, já que esta autorização, provinda da igualdade judiciária, só é acessível a todos formalmente. A economia capitalismo, impregnada pelo racionalismo, exige uma base segurança jurídica e garantia legal para a perpetuação do empreendimento. O autor defende que é traço fundamental desta garantia a liberdade de contrato : "Atualmente, o último tipo mencionado de expectativas juridicamente garantidas, as 'autorizações', em sua extensão e natureza, é de especial importância, de modo geral, para o desenvolvimento da ordem econômica. Compreendem dois aspectos. Primeiro, os chamados 'direitos de liberdade', isto é, a simples proteção contra determinadas perturbações por parte de terceiros, e, especialmente, por parte do aparato estatal, dentro do âmbito do comportamento juridicamente permitido (liberdade de residência, de consciência e de disposição sobre uma coisa que constitui propriedade). Além disso, as disposições jurídicas autorizadoras deixam também à discrição dos indivíduos o regulamento autônomo, dentro de determinados limites, de suas relações recíprocas, mediante acordos jurídicos. O âmbito em que este livre-arbítrio é permitido por uma ordem jurídica é o domínio do princípio da liberdade de contrato. A extensão da liberdade de contrato, isto é, dos conteúdos de acordos jurídicos garantidos como 'válidos' pelo poder coativo - a significação relativa, portanto, das disposições jurídicas que 'autorizam' semelhantes atos atos de disposição baseados em acordos jurídicos no interior de uma ordem jurídica - é naturalmente função, em primeiro lugar, de uma ampliação de mercado. Onde predomina a economia fechada, sem troca, o direito tem, naturalmente, muito mais a função de delinear, exteriormente, como complexos de relações jurídicas e mediante disposições imperativas ou proibitivas, as situações em que o nascimento, a educação ou outros processos não puramente econômicos colocam as pessoas, atribuindo, assim, ao indivíduo uma esfera de liberdade, determinada pelo nascimento ou por outros fatores extra-econômicos. 'Liberdade' significa, no sentido jurídico, ter direitos, efetivos e potenciais". A modernidade capitalista instaurou a diferenciação entre a personalidade jurídica da pessoa natural ou física e a personalidade jurídica das associações, distinguindo inclusive, nestas últimas, os bens econômicos, cuja disposição diz respeito à coletividade dos seus membros, daqueles bens que constituem patrimônio privado. Passo de grande amplitude rumo à burocratização da ação estatal o enquadramento do Estado, enquanto ente jurídico, no conceito de pessoa jurídica ou coletiva, o que tornou possível litigar em juízo com o Estado, conforme postulou Max Weber. Diz ele : "Quanto à posição do príncipe estamental da Idade Média, é obvia, considerando-se a estrutura de formações estamentais que ainda examinaremos, a inexistência de uma separação dos bens principescos que servem para fins políticos daqueles que servem para fins privados, bem como a de uma distinção entre o príncipe como soberano e como pessoa particular. Como já vimos, esta inexistência de uma distinção levou ao reconhecimento da possibilidade de processar o rei inglês e o imperador alemão. Precisamente o efeito contrário produziu-se quando as pretensões de soberania livraram o Estado da sujeição à justiça de seus próprios órgãos. Mas, também nestes casos, a técnica jurídica opôs uma resistência relativamente eficaz aos interesses políticos dos príncipes. O conceito de fisco, adotado do direito romano, serviu na Alemanha como meio para construir juridicamente a possibilidade de processar o Estado, tendo, em consequência disso, que servir também como primeiro fundamento da aplicação de direito administrativo propriamente dita - excedendo, assim, de longe, em consequência da concepção estamental tradicional, a área das controvérsias resolvidas pelo direito privado". A sociologia weberiana, investigadora que é das relações entre racionalismo e capitalismo, não exita, pois, em contemplar as forças racionalizadoras do sistema, relacionando-as com o Direito da modernidade.

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