Sociologia

Direito ao lado do pluralismo e da emancipação

A interpretação da nossa Constituição Federal feita pelo Partido Democratas `a medida que alegou a inconstitucionalidade da implementação de cotas raciais nas universidades se mostrou bastante rasa. Rasa porque soube muito bem manipular uma série de preceitos fundamentais de forma a atender aos seus interesses, e não aos da sociedade, além de se tratar de uma interpretação bastante afastada da realidade do Brasil.

Alguns dos preceitos fundamentais que, segundo o partido, são desrespeitados pela instituição de cotas raciais são o princípio da igualdade nas condições de acesso ao ensino e o princípio meritocrático. Porém, não seriam as cotas um meio de garantir a efetivação do acesso igualitário ao ensino? Além disso, há como falar em meritocracia numa sociedade tão desigual como a que nós vivemos?

Para responder estas perguntas basta olhar para a realidade que nos cerca. Sem o sistema de cotas e com a precariedade da educação pública no Brasil a quantidade de negros nas universidades é ínfima. E a razão disto não é falta de ?mérito? dos negros, mas sim, a condição social na qual (não) estão inseridos. Segundo Boaventura de Sousa Santos, aqueles que dependem das cotas estão excluídos do contrato social, uma vez que não conseguem atingir as expectativas do mercado, fazendo parte de um ?Terceiro Mundo Inferior?. Isso porque existe uma espécie de fascismo, não político, mas social, que faz com que uma classe dominante seja a única fonte de poder e conhecimento.

De combate a esta realidade, o sistema de cotas raciais é uma forma de driblar este fascismo, sendo um importante mecanismo temporário de inserção social, enquanto reformas profundas não são feitas no sistema educacional e na mentalidade preconceituosa que contamina a sociedade brasileira. A importância do Direito neste caso, que também é ressaltada por Boaventura de Sousa Santos, é ser o mediador entre a dialética do fascismo social e emancipação social, visto que há uma clara hipertrofia dos contratos no mundo moderno. A decisão judicial do caso estudado, a favor da instituição de cotas raciais na universidade, é a prova de que o Direito pode sim ser emancipatório.

Nathalia Nunes Fernandes - direito diurno

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